Judiciário

Medida evita o ajuizamento de uma ação civil pública e dá segurança jurídica para que os profissionais de apoio escolar cumpram exclusivamente o trabalho para o qual se habilitaram, dando total suporte aos estudantes com deficiência, conforme prevê a legislação federal. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal n. 13.146/2015) estabelece, de forma clara e … Ler mais

Uma situação incomum levou a Justiça a condenar o município de Lages a indenizar um morador após o consumo de energia de sua residência ser utilizado para iluminar um ponto turístico da cidade. A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda da comarca local e fixa indenização superior a R$ 11 mil por danos morais … Ler mais

Direito de propriedade não permite retomada por meios próprios, que implica esbulho possessório A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para reconhecer o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O autor manteve união estável … Ler mais

Os jurados acolheram integralmente a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, reconhecendo que o crime foi praticado em um contexto de violência doméstica, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa. O fato de a vítima ter mais de 60 anos de idade influenciou no cálculo da pena. Um morador de Lages … Ler mais

Segundo as investigações, o ex-servidor teria usado o carimbo e a assinatura de uma médica em receituários para obter anabolizantes e ampolas de testosterona para uso próprio. Ele foi exonerado, mas o Município não buscou o ressarcimento dos R$ 756,00 usados na compra dos medicamentos. O Prefeito reconheceu a omissão e firmou um acordo de não persecução cível com a Promotoria de Justiça da Comarca … Ler mais

Acordos de não persecução cível foram assinados pelo Ministério Público com nove investigados, todos empresários ou colaboradores ligados à empresa investigada, e o acordo de leniência proposto pelo Ministério Público foi assinado pela pessoa jurídica que foi fonte do esquema criminoso, com a expressa anuência do Município de Lages. Agentes públicos são alvo de ação … Ler mais

Na manhã desta terça-feira (31/03), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio à investigação conduzida pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deflagrou a Operação “Bolso Duplo”. A operação tem com o objetivo coletar elementos probatórios relativos à suposta prática dos crimes de associação criminosa, … Ler mais

O esquema foi desmantelado na época pelo GAECO, em apoio a investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça da comarca. A chamada Operação Ajuste escancarou práticas de favorecimento ilícito a partir do uso da máquina pública. Uma ação penal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2016 para responsabilizar suspeitos de cometerem uma série … Ler mais

Ação é um desdobramento da investigação que apura um suposto esquema de favorecimento e vantagens indevidas dentro da unidade prisional em Lages Santa Catarina O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) cumpriu, na tarde desta quarta-feira (18/03), um mandado de prisão em desdobramento das … Ler mais

Segundo as investigações, eles não teriam gostado de uma abordagem de rotina feita anteriormente pelas vítimas, por isso teriam as esperado escondidas e armadas na frente da sede da PM, na BR 116, e feito os disparos quando elas chegaram.  Um pai e o filho foram denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por supostamente atirarem … Ler mais