Judiciário

Os jurados reconheceram integralmente a acusação apresentada pelo Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e a pena foi fixada em nove anos e quatro meses de reclusão em regime inicialmente fechado, sem direito de recorrer em liberdade.  Um lageano denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por tentar matar a esposa com uma … Ler mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que presos provisórios poderão votar nas eleições de 2026. Esses presos ainda não foram condenados de forma definitiva, por isso continuam com seus direitos políticos. A decisão aconteceu porque uma nova lei tentava impedir esse grupo de votar, mas o TSE entendeu que a mudança foi feita … Ler mais

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no município de Lages, em investigação decorrente da Operação “Carne Fraca” e que apura os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva.   Na manhã desta quinta-feira (23/04), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), ambos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deflagraram a Operação “Terra Prometida”, em apoio a Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca … Ler mais

Foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão nos municípios de Lages, Agrolândia e Campo Belo do Sul em investigação decorrente da Operação “Carne Fraca”, que apura suspeitas dos crimes de violação de sigilo funcional, peculato, corrupção ativa e passiva no âmbito da administração prisional na comarca de Lages. Na manhã desta quinta-feira (23/04), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações … Ler mais

Medida evita o ajuizamento de uma ação civil pública e dá segurança jurídica para que os profissionais de apoio escolar cumpram exclusivamente o trabalho para o qual se habilitaram, dando total suporte aos estudantes com deficiência, conforme prevê a legislação federal. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal n. 13.146/2015) estabelece, de forma clara e … Ler mais

Uma situação incomum levou a Justiça a condenar o município de Lages a indenizar um morador após o consumo de energia de sua residência ser utilizado para iluminar um ponto turístico da cidade. A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda da comarca local e fixa indenização superior a R$ 11 mil por danos morais … Ler mais

Direito de propriedade não permite retomada por meios próprios, que implica esbulho possessório A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para reconhecer o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O autor manteve união estável … Ler mais

Os jurados acolheram integralmente a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, reconhecendo que o crime foi praticado em um contexto de violência doméstica, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa. O fato de a vítima ter mais de 60 anos de idade influenciou no cálculo da pena. Um morador de Lages … Ler mais

Segundo as investigações, o ex-servidor teria usado o carimbo e a assinatura de uma médica em receituários para obter anabolizantes e ampolas de testosterona para uso próprio. Ele foi exonerado, mas o Município não buscou o ressarcimento dos R$ 756,00 usados na compra dos medicamentos. O Prefeito reconheceu a omissão e firmou um acordo de não persecução cível com a Promotoria de Justiça da Comarca … Ler mais

Acordos de não persecução cível foram assinados pelo Ministério Público com nove investigados, todos empresários ou colaboradores ligados à empresa investigada, e o acordo de leniência proposto pelo Ministério Público foi assinado pela pessoa jurídica que foi fonte do esquema criminoso, com a expressa anuência do Município de Lages. Agentes públicos são alvo de ação … Ler mais