Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia funciona em um galpão desde que iniciaram as obras de reforma na sua sede original, em novembro de 2020. Com o atraso na conclusão das obras, o Município foi prorrogando a locação do espaço e utilização da estrutura improvisada e inadequada ao ensino. O Ministério Público tentou viabilizar com o Executivo soluções extrajudiciais, mas, diante das negativas de acordo, ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência (liminar) para garantir o direito dos alunos ao ensino de qualidade em condições dignas desde o início do ano letivo, em 7/2.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz obteve na Justiça uma medida liminar que obriga o Município a resolver imediatamente a situação dos alunos da Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia, que opera de forma improvisada em um galpão industrial desde o final de 2020. Segundo constatado no inquérito civil que embasa a ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência (decisão liminar com efeito imediato), o espaço improvisado não oferece as condições adequadas de ensino às crianças e adolescentes e nem permite a professores e funcionários o desempenho pleno de suas funções.
Na ação, a Promotora de Justiça Cristina Elaine Tomé descreve as condições insalubres do galpão para alunos, docentes e servidores e aponta as deficiências do espaço improvisado para as atividades educacionais, como a falta de biblioteca, de quadras de esporte e de refeitório, por exemplo.
Além dos problemas de infraestrutura, conforme descrito na ACP, “o galpão é dividido entre as atividades da escola e uma distribuidora de água. Anexo à escola funciona uma empresa de envasamento de água mineral. Diariamente, diversos caminhões transitam pelo local. Além do risco aos alunos e professores que ali circulam, os caminhões também provocam barulho excessivo, que dificulta a concentração dos educandos. O excesso de ruído das atividades da empresa de envasamento também é causado por uma máquina extrusora de plástico. A Secretaria Municipal de Educação, através da Comunicação Interna n. 232/2021, admitiu o excessivo ruído causado pela máquina, inclusive durante o horário das atividades escolares”.
Na ação, o Ministério Público pede a tutela de urgência, para que o Município providencie as soluções aos problemas antes do julgamento do mérito, medida prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil aplicável “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, nos casos em que a decisão final pode, literalmente, chegar tarde demais para resolver o problema.
Em resumo, o Ministério Público requer que o galpão seja interditado imediatamente para uso como escola e que o Município providencie as medidas necessárias para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes: realoque os alunos em outras unidades escolares da rede pública para que possam iniciar o ano letivo já em salas de aula adequadas; e forneça o transporte escolar a todas as crianças e adolescentes que necessitem se deslocar para as unidades mais distantes de suas residências devido à desativação da escola improvisada.
VEJA O QUE A JUSTIÇA DETERMINOU AO MUNICÍPIO A PEDIDO DO MPSC:
1) a imediata interdição da atual sede provisória da Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia, instalada em um galpão situado na rua Verônica Pitz Bruggemann, n. 241, bairro Vila Becker, município de Santo Amaro da Imperatriz, em razão de não ser compatível com as atividades de ensino;
2) que o Município de Santo Amaro da Imperatriz promova a realocação das atividades da Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia para uma nova sede provisória, sendo um local adequado e compatível com as atividades de ensino de crianças e adolescentes;
3) que o Município promova a realocação de todos os estudantes matriculados na Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia para outras escolas da rede municipal de educação, que tenham capacidade e infraestrutura para receber os educandos;
4) que o Município, em qualquer das hipóteses, garanta o transporte escolar a todos os educandos no percurso compreendido entre a residência e a escola;
5) que o Município, em cumprimento da tutela de urgência, adote as medidas necessárias para garantir que os educandos da Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia iniciem o ano letivo de 2022 (previsto para 7/2/2022) em local adequado às atividades de ensino.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
