Restrição ambiental impede indenização por desapropriação indireta na Serra
Instalação de rede de esgoto em área de preservação permanente não gera direito à compensação A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a instalação de tubulação de esgoto em área de preservação permanente (APP), por uma concessionária de saneamento, não dá direito a indenização por desapropriação … Ler mais



