Justiça afasta, por incompatível, exigência de ponto eletrônico para advogado público
Decisão destaca que o controle da atividade pode ocorrer por relatórios e resultados A Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages concedeu mandado de segurança a um procurador municipal que contestava a obrigatoriedade de registrar ponto eletrônico como condição para receber a remuneração. A decisão foi … Ler mais




