A Câmara Municipal de Lages vem a público esclarecer os trâmites adotados no processo de impeachment do vice-prefeito Jair Júnior, reafirmando seu compromisso com a transparência e o cumprimento da legislação vigente.
No dia 24 de março, foram protocolados dois pedidos de impeachment contra o vice-prefeito, referentes a imputações relacionadas a violência contra a mulher, fatos que já são conhecimento público.
Seguindo os procedimentos legais, o Plenário foi cientificado acerca dos protocolos e os autos foram encaminhados ao setor jurídico da Casa para análise.
Após avaliação técnica, o parecer recomendou o arquivamento do pedido 001, por fragilidade jurídica, e a aceitação do pedido 002.
Com base no parecer jurídico, no dia 31 de março, o pedido 002 foi lido em plenário e submetido à votação, sendo aceito por unanimidade pelos 15 vereadores. Conforme determina o Decreto-Lei N° 201/1967, foi realizado o sorteio para formação da Comissão Processante, a qual ficou composta pelos vereadores Bruna Uncini, Profa. Elaine Moraes e Roberto Roque – Robertinho.
A Comissão realizou sua primeira reunião no dia 1º de abril, iniciando os trâmites do processo e tomando as primeiras deliberações.
No dia 02 de abril, o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages, em decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo vice-prefeito, determinou a suspensão do processo de impeachment por entender que o procedimento não é cabível em face de vice-prefeito que não tenha substituído o prefeito.
Importante destacar, que a decisão do magistrado da Vara da Fazenda Pública não apontou a existência de qualquer erro procedimental praticado pela Câmara, sendo a decisão baseada unicamente na interpretação do juiz sobre a possibilidade/impossibilidade de haver processo de impeachment contra vice-prefeito.
Necessário frisar, mais uma vez, que não houve na decisão liminar a indicação de nenhum erro de condução praticado pela Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara foi notificado da decisão liminar no fim da tarde do dia 02 de abril, tendo agora o prazo de 10 dias para apresentação de informações.
Diante dessa decisão, a Comissão Processante reuniu-se às 18h de hoje (02/04) e formalizou a suspensão dos trabalhos, conforme decidido pelo juiz da Vara da Fazenda, isso até que haja uma decisão definitiva do Poder Judiciário.
A Câmara de Vereadores de Lages reforça que todos os procedimentos adotados seguiram rigorosamente os trâmites legais, garantindo o respeito às normas e prerrogativas do Legislativo.
Lages, 02 de abril de 2025
Câmara Municipal de Lages
