Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na tarde desta terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLC 17/2022), do Poder Executivo, que institui o novo Plano de Carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Já o PLC 18/2022, que criava o corpo temporário na PM e nos Bombeiros, foi rejeitado.
A votação dos projetos foi acompanhada por praças da ativa e da reserva remunerada. Apesar da aprovação unânime, houve críticas ao fato da proposta não atender os praças da reserva.
“Deixo meu repúdio ao governo Moisés, de ter deixado para mandar [o projeto] na última hora para que não houvesse tempo de fazer algum aprimoramento”, disse Kennedy Nunes (PTB). “O Partido Liberal repudia a forma como o projeto foi apresentado, porque não permitiu ampliar a discussão para colocar o pessoal da reserva no projeto”, completou Ivan Naatz (PL).
Ricardo Alba (União) afirmou que a aprovação do PLC era uma vitória parcial, pois o governo estava criando dois sistemas remuneratórios para uma mesma categoria, o que é ilegal. Já Jessé Lopes (PL) repudiou a afirmação que emendas de sua autoria poderiam inviabilizar a aprovação do novo plano de carreira. “Fizeram um terrorismo por causa dessas emendas.”
O deputado Coronel Mocellin (Republicanos) fez um retrospecto da construção do novo plano. Lembrou que, graças ao diálogo entre as entidades dos praças, os comandos das corporações e o governo, foi possível apresentar o projeto. “Essa nova lei não é o ideal, mas é o consenso de que foi construído o possível.”
O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), reconheceu que o projeto chegou em pouco tempo para ser aprovado [o PLC entrou em tramitação na semana passada]. “Mas também é verdade que o projeto atende as reivindicações dentro do que é possível”, disse. “É justa a reivindicação da reserva, mas nesse projeto não tinha como isso ser atendido.”
“Parabéns a quem conseguiu acordar um produto que por anos não saia, porque as associações não se entendiam com o comando-geral”, acrescentou Paulinha (Podemos). “É isso que tem que reconhecer e comemorar.”
O novo plano de carreiras dos praças militares segue para a sanção do governador.
Rejeição
Já o PLC 18/2022 não conseguiu o número de votos necessários para ser aprovado: foram 19 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. Por se tratar de PLC, são exigidos 21 votos favoráveis para a aprovação.
Conforme o Executivo seriam criados até 8.446 vagas para policiais militares e 1.726 para bombeiros, entre praças e oficiais, com o objetivo de enfrentar a defasagem de efetivo. Os temporários atuariam apenas em áreas que não são ligadas às atividades finalísticas da PM e dos Bombeiros, principalmente a administrativa, atendimento interno ao público, atendimento telefônico, serviços de saúde, entre outras.
A proposta recebeu críticas de vários deputados. “Voto contra porque é mais uma categoria dentro de uma hierarquia militar. Se tem complicações entre praças e oficiais, imagine com temporários”, argumentou Kennedy Nunes. “Segurança pública não pode ser feita se não tiver o cargo efetivo. Isso dá a segurança jurídica para que o policial possa exercer sua função.”
Ivan Naatz criticou a quantidade de cargos temporários a serem criados – quase 11 mil. “É uma afronta ao concurso público, à Constituição, é uma aberração”, disse. “Quer se criar um cabide de emprego dentro dos quartéis.”
Jessé Lopes também criticou a falta de tempo para analisar o PLC. Ele afirmou ter muitas dúvidas sobre a matéria e demonstrou preocupação com o destino dos temporários quando eles deixassem o serviço militar, que poderiam ser cooptados pelo crime organizado.
Luciane Carminatti (PT) afirmou que a aprovação do PLC criaria um precedente para se acabar com a necessidade de concurso público para a Polícia Militar. Já Ricardo Alba considerou que o corpo temporário poderia precarizar a segurança pública.
Favorável à proposta, Coronel Mocellin afirmou que a iniciativa contava com o respaldo de lei federal de 2019 e é fruto de uma mobilização dos comandantes dos militares estaduais. Ele lembrou que as Forças Armadas já contam com os temporários.
O líder do Governo lembrou que o projeto era importante para suprir a necessidade em áreas técnicas e administrativas. “Com esse projeto vamos colocar mais policiais efetivos na rua, substituindo o efeito que está numa função administrativa por um temporário.”
Com a rejeição, o PLC 18/2022 será arquivado.
Imóveis
Ainda nesta terça, foram aprovados 42 projetos de lei (PL) referentes à doação e a cessão de uso de imóveis do Estado para municípios. A relação completa das matérias aprovadas está disponível no Portal da Transparência da Alesc.
