Novo Código de Processo Penal apresenta pontos polêmicos e pode ser revisado antes da votação
O atual Código de Processo Penal em vigor no país foi elaborado em 1941 e ao longo destes 80 anos sofreu apenas alterações pontuais. Embora esteja defasado, principalmente pelas mudanças perpetradas pela Constituição de 1988, ainda se constitui no principal regramento da área. No entanto, o Congresso Nacional retomou este assunto neste ano e um … Ler mais


