Um trabalho realizado em parceria com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura (DRH) facilitou bastante a fiscalização destes casos
Recentemente o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) realizou um levantamento que constatou indícios de acumulação indevida por 327 pessoas em 727 cargos públicos em diversas esferas, tanto municipais, estaduais ou federais. Lages não consta nesta extensa lista. O relatório aponta vínculos em 16 unidades gestoras da esfera estadual, 160 da esfera municipal e seis da esfera federal.
Os casos de acumulação são investigados pela Auditoria e Controladoria Interna do Município, que é regida pela Constituição Federal de 1988, que diz no inciso XVI do artigo 37 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. São permitidas acumulações em cargos técnicos e científicos, incluindo professores, desde que não haja choque de horários dos respectivos expedientes. Também é permitida em cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
De acordo com a diretora de Sistema de Controle Interno, Paula Cristina Pinheiro Granzotto, um trabalho realizado em parceria com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura (DRH) facilitou bastante a fiscalização destes casos. “Todo servidor, no momento de sua admissão, assina uma declaração de que acumula ou não acumula cargos públicos, que é de inteira responsabilidade da pessoa”, explica a diretora.
As declarações de que há acumulação são investigadas em todas as esferas para verificar os cargos que estão acumulados, compatibilidade de horários, entre outros fatores que poderiam tornar irregular. “Nos casos onde é declarado que não há acumulação e acontece alguma denúncia, o servidor pode responder a um processo administrativo com as devidas punições. O servidor poderá responder por falsidade ideológica, ser exonerado ou optar por um dos cargos”, afirma Paula.
O prefeito Antonio Ceron salienta o “compromisso com uma gestão pública transparente, feita com austeridade, onde o respeito às pessoas e ao dinheiro público é uma premissa de trabalho de toda equipe da Administração Municipal”.
Texto e Foto: Aline Tives
