No Brasil tudo está à mercê do Carnaval. Aqui em Lages não é diferente do resto do País. Portanto, a questão da regulamentação do serviço de Táxi em Lages somente será definida após o Carnaval, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores deverá se reunir com representantes da classe de taxistas e da Prefeitura Municipal para discutir a normatização do serviço no município, já que o serviço de Táxi não é serviço público conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF); e sim, de interesse público, ficando, portanto, sem necessidade de Licitação Pública por parte do município, bastando apenas um Chamamento Público. Vale ressaltar que essa decisão do STF se deu em função de uma ação movida pela Prefeitura de Florianópolis. Em Lages, em 2014 o Ministério Público determinou que fosse feita a Licitação, e a Prefeitura de Lages chegou a enviar um Projeto de Lei para o Poder Legislativo regularizar o serviço e proceder a Licitação. O vereador Maurício Batalha que preside a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Lages disse que: “como há esta jurisprudência, será preciso atualizar esta legislação que já existe, estabelecendo os quesitos para elaborar o Chamamento Público”, explicou Batalha do Cidadania.
Lages: 113 taxistas em mais de 50 pontos.
A profissão de taxistas não é similar a outras existentes no segmento profissional. Por conseguinte, o Chamamento Público deverá levar em consideração sobre os trabalhadores que já estão na atividade por longos anos, propiciando a chance de continuar atuando na atividade. Por outro lado, há também as viúvas de taxistas, como também existem taxistas que possuem diversos táxis em diferentes pontos do perímetro urbano, que, vez por outra eram negociados. Doravante não se permite mais essa transação comercial.
