A atividade do Comércio Ambulante em Lages tem uma lei que a regulamenta aprovada em 2014. Enquanto a do Vendedor Ambulante não existe instrumento legal. Em virtude dessa falha, no final de 2019, a Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que prevê as regulamentações das duas atividades.
Em Lages existem centenas de Vendedores ambulantes, que, de acordo com a Lei, são consideradas Pessoas Físicas. Elas, geralmente oferecem seus produtos em pontos estratégicos, como em sinaleiras. Enquanto, os Ambulantes utilizam espaços em áreas do perímetro urbano e sempre mudam de lugar. O vereador Jair Júnior (PSD), considera absurda esta lei pois “o projeto que tramita na Câmara visa acabar com o comércio e o vendedor ambulante”.
O edil já conversou com os profissionais e já está agendando uma Audiência Pública logo que o Poder Legislativo terminar o recesso no dia 3 de fevereiro de 2020. “De todas as lei ruins que a prefeitura mandou para a Câmara, esta se constitui na pior”, disse Jair. Pela proposta algumas atividades não poderão ultrapassar além da 1h da manhã. De acordo com Jair Júnior muitos pais de famílias serão atingidos pela nova Lei, desde o carrinho de lanche, como também o churrasquinho assado no carvão. Assim como, as mesinhas dos food trucks também serão proibidas. Enquanto os Ambulantes não poderão vender seus produtos como roupas, relógios, acessórios de caros, etc. “Aliás, a lei proíbe quase tudo”, concluiu o vereador Jair Júnior, indagando: “o que farão estas pessoas que hoje vivem disso?”. Na verdade, com essa Lei a Prefeitura Municipal vai tirar o trabalho de muitos que tem como sustentar sua família.
