O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta semana, 45 propostas entre projetos de lei e projetos de lei complementar de autoria do Governo do Estado, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. As matérias seguem agora para sanção do governador.
Entre os projetos do Executivo, a maior parte trata da doação, cessão de uso e regularização de imóveis estaduais para cerca de 30 municípios catarinenses. Também foram aprovadas medidas voltadas ao funcionalismo público.
Um dos destaques é o Projeto de Lei 385/2026, que cria 220 cargos efetivos na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). As vagas serão destinadas a áreas como assistência social, psicologia, enfermagem, farmácia, odontologia, pedagogia e setores administrativos.
Outro projeto aprovado adequa a criação de cargos de analistas e técnicos no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A proposta também passa a exigir exame toxicológico para candidatos, por meio de emenda parlamentar.
Os deputados ainda aprovaram a ampliação do prazo dos contratos temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial, que passa de 12 para 24 meses, com possibilidade de prorrogação.
Judiciário ganha reforço
De autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foram aprovados projetos que reorganizam serviços cartoriais, criam novas varas judiciais, cargos de magistrados e 308 cargos efetivos de apoio administrativo em diversas comarcas catarinenses.
Mudanças no Ministério Público e Tribunal de Contas
Os parlamentares também deram aval a propostas do Ministério Público de Santa Catarina que alteram regras para a escolha do procurador-geral de Justiça, reestruturam cargos em comissão, criam o Programa Colabora e promovem ajustes administrativos.
Já os projetos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina atualizam a Lei Orgânica da instituição, modernizam procedimentos internos e promovem mudanças na composição do Ministério Público junto ao tribunal.
Defensoria extingue fundo e autoriza repasse
Entre as matérias da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, foi aprovada a extinção do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), cuja finalidade foi substituída por outro mecanismo legal para pagamento de honorários.
Outro projeto autoriza a transferência anual de R$ 50 mil ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais para custeio de despesas administrativas e operacionais da entidade.
Com as aprovações, todas as propostas seguem para análise e sanção do governador de Santa Catarina.