O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL), que veda ligações de cobrança realizadas sem a prévia confirmação de que o titular da linha telefônica é o mesmo titular da dívida, avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A proposta conquistou uma importante vitória ao ser aprovada na Comissão de Finanças e Tributação. Agora, o texto segue para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, posteriormente, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Legislação Participativa antes de ir à votação em plenário.
O projeto tem como objetivo proteger consumidores catarinenses de cobranças abusivas e constrangedoras realizadas por empresas que utilizam cadastros desatualizados e acabam entrando em contato com pessoas que não possuem qualquer relação com a dívida.
Pela proposta, empresas de cobrança, instituições financeiras e representantes legais deverão verificar previamente a compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular do débito antes de efetuar qualquer ligação. Caso seja identificada divergência, o contato deverá ser encerrado imediatamente e o número removido permanentemente do banco de dados da empresa.
O texto também prevê multa administrativa de R$ 10 mil por ligação indevida realizada sem a devida verificação da titularidade. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON/SC), fortalecendo ações de fiscalização, educação e defesa dos direitos dos consumidores.
Segundo o deputado Marcius Machado, a proposta busca garantir mais respeito, privacidade e tranquilidade à população catarinense, diante do crescente número de reclamações envolvendo cobranças indevidas feitas a terceiros que não possuem qualquer vínculo com a dívida.