A Prefeitura de Correia Pinto lançou o programa REFIS – 2021. O programa de recuperação fiscal tem o objetivo de criar oportunidades à população de Correia Pinto quitarem suas dívidas com o Município. Estão inclusos no programa todos os tipos de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas (IPTU, ISS, ALVARÁS, TAXAS, LICENÇAS, etc). Débitos judiciais também podem ser renegociados. Cerca de 4000 (lançamentos) contribuintes estão em débitos com a prefeitura totalizando uma dívida de aproximadamente 9 Milhões de Reais. O programa que foi aprovado pela Câmara de Vereadores apresenta dois pacotes de benefícios sendo que o primeiro e mais vantajoso à população se encerra no dia 15 de novembro com descontos em juros e multas que vão de 50% a 95% de acordo com o número de parcelas.
A população pode consultar se está em débito com o município através do site da prefeitura www.correiapinto.sc.gov.br clicando em SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A adesão ao programa é feita de forma presencial na secretaria de finanças que fica no prédio da prefeitura municipal.
A prefeitura informa ainda que no final deste ano, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal todas as dívidas serão obrigatoriamente enviadas ao fórum para o processo de cobrança judicial e ao cartório para protesto gerando negativação do CPF e CNPJ com anotação no Serasa e SPC.
O Prefeito Edilson afirmou que “estamos criando oportunidades ao contribuinte para que possam regularizar seus débitos, nossa intenção é facilitar a vida do contribuinte sem prejudicar ninguém”.
