Decisão unânime suspende a perda do mandato e restabelece o pagamento da remuneração enquanto a condenação criminal ainda estiver sujeita a recursos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, nesta terça-feira (17), que Jair Júnior poderá reassumir suas funções como vice-prefeito de Lages. A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Criminal.
Com a medida, ficam suspensos os efeitos da sentença de primeira instância que determinou a perda do mandato e a interrupção do pagamento dos salários. A decisão vale até o trânsito em julgado da condenação, quando não houver mais possibilidade de recursos.
O pedido foi apresentado pela defesa de Jair Júnior, representada pelo advogado Guilherme da Silva Ramos. O julgamento teve como relator o desembargador Geraldo Correa Bastos.
Entenda a condenação
Em maio de 2026, Jair Júnior foi condenado pela Justiça de Lages a 10 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de lesão corporal, cárcere privado, constrangimento ilegal e perseguição, envolvendo uma ex-companheira.
Na ocasião, a sentença também determinou a perda do cargo de vice-prefeito e a suspensão da remuneração.
A decisão desta terça-feira não anula a condenação criminal. O TJSC suspendeu apenas os efeitos relacionados ao mandato e ao pagamento dos salários, permitindo que Jair Júnior retorne ao cargo enquanto o processo segue em fase de recursos.
O Tribunal também estabeleceu que eventuais salários atrasados deverão ser reivindicados por meio de ação judicial própria.
Fonte: TJSC | Informações: Folha da Serra



