Justiça devolve à Polícia Ambiental de SC o poder de multar

O Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina devolveu à Polícia Militar Ambiental o poder de multar infratores e embargar obras com potencial de dano. A decisão do Órgão Especial do TJ nesta quarta-feira (6) atendeu a um pedido de medida cautelar do Ministério Público, para quem são inconstitucionais mudanças no Código Ambiental do Estado promovidas por uma lei que entrou em vigor em janeiro deste ano.

Pelo texto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Carlos Moisés (Republicanos), os policiais ambientais espalhados por Santa Catarina só podem notificar os responsáveis por infrações e depois comunicar ao Instituto do Meio Ambiente (IMA). O problema é que o instituto tem menor capacidade operacional, especialmente no interior do Estado.

De acordo com a desembargadora que relatou o pedido de suspensão, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, a redução das competências da PM Ambiental representa um retrocesso e “tende a fragilizar aparentemente a efetiva proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” devido à dificuldade de atuação dos órgãos ambientais, “principalmente em regiões rurais”. O voto foi elogiado e acompanhado pelos demais desembargadores.

Como revelou a colega Dagmara Spautz, especialistas e entidades classificaram as mudanças no Código Ambiental de SC como um “estouro de boiada”, porque reduzem a capacidade de fiscalização. Ao menos outros dois pontos do novo Código Ambiental seguem sendo questionados na Justiça.

O Estado pode recorrer da decisão desta quarta, que também depende da análise do mérito. 

Com informações – NSC

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