De 2017 a 2021, foram arrecadados R$ 600 mil, aplicados em melhorias para a segurança dos habitantes de Lages
A Lei Municipal nº: 4.271, de 11 de julho de 2018, autoriza o Município de Lages a receber contribuição espontânea de pessoas físicas e jurídicas para aplicação dos recursos financeiros no aprimoramento dos serviços de segurança pública, por intermédio de convênio firmado entre a prefeitura de Lages e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar (PM). A colaboração voluntária acontece junto à fatura de abastecimento de água, administrado pela Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa), à qual está permitida a cobrança da taxa espontânea, diretamente na folha mensal de fornecimento, de valores não inferiores a R$ 1 por mês, dos usuários que decidirem pela opção de ajuda nas despesas do Poder Público. Os bens patrimoniais adquiridos com aportes provenientes da Lei podem ser cedidos ao Estado para uso da Polícia Militar (PM).
Na manhã desta quinta-feira (16 de dezembro), o prefeito Antonio Ceron; vice Juliano Polese, e o secretário da Administração e Fazenda, Antonio Cesar Arruda, receberam o comando do 6º Batalhão de Polícia Militar (BPM) – comandante, tenente-coronel, Fabiano da Silva, e o subcomandante, major Rodrigo Pedroso, no gabinete do chefe do Poder Executivo, para tratar dois assuntos. Um deles, a oficialização da entrega de artigos comprados com recursos da contribuição voluntária da população de Lages. Itens expostos no Largo da Catedral Diocesana, visualizados pelos habitantes. Automóvel Chevrolet Onix, LT Turbo, zero quilômetro, avaliado em R$ 73 mil; uma arma de choque Spark, ao valor de R$ 5 mil, e um fuzil T4, calibre 5.56, para proteção em situações extremas, de R$ 13 mil. O total acumulado é de R$ 140 mil, para aquisições, caracterizações e demais gastos.
O veículo será devidamente identificado como viatura oficial e destinado aos trabalhos de prevenção e combate da Rede de Segurança Escolar, programa institucional da Polícia Militar que tem por escopo desenvolver ações policiais militares com a comunidade escolar, prestando serviços de apoio e de consultoria de segurança, de assessoramento (consultoria com base nas estratégias de prevenção situacional e precaução através do desenho urbano) e atendimento com base em aspectos estruturais e não estruturais das unidades de ensino. Os armamentos seguirão para a atuação e operações da Rádio Patrulha. Os processos contaram com o suporte do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina). Entidade pública que, desde 2010, mantém atividade na integração dos municípios no desenvolvimento de programas e projetos de atuação governamental, ao promover iniciativas de integração, fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização na gestão pública.
Convênios revigorados por mais cinco anos
A renovação de dois convênios existentes, até o ano de 2026, com reajuste de valores financeiros angariados pela prefeitura à Polícia Militar, foi um dos temas do encontro entre Município e Governo do Estado/Polícia Militar (PM). Ambos os termos aditivos foram assinados pelo prefeito Antonio Ceron nesta quinta-feira (16 de dezembro). O montante anterior era de R$ 10 mil ao mês para cada um dos dois convênios, passando para R$ 17 mil.
Refere-se ao convênio nº: PMSC 028/2017, de 1º de março de 2017, celebrado entre o Município de Lages e o Estado de Santa Catarina, pela Polícia Militar (PM), com a finalidade de manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado de guarnições de rádio patrulha, cobrindo gastos, como, combustível, lubrificantes, peças, equipamentos, acessórios e serviços, com a disponibilização, mensalmente, de R$ 17 mil. E ao convênio nº: PMSC 9.261/2018, de 16 de março de 2018, entre a prefeitura e a PM, enfatizando a cooperação de esforços na preservação da ordem pública em Lages, notadamente para a adoção de medidas necessárias de fiscalização em parceria com a Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, para a efetividade ao Decreto Municipal nº: 14.794/2015, de 10 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº: 448, de 19 de novembro de 2014 – mecanismo que dispõe sobre o comércio por vendedores ambulantes, alvará de localização e funcionamento e licenças. O valor de R$ 17 mil mensais, repassado pela prefeitura à PM, subsidiará os serviços de vigilância das normas. Estes recursos são direcionados, ainda, à estruturação do 6º Batalhão de Polícia Militar (BPM). “Lages possui índices de violência bem menores do que cidades de pequeno e médio porte em Santa Catarina. As pessoas respeitam as autoridades e são ordeiras, dentro das proporções. A Polícia Militar está em constante reciclagem e suas estratégias são testadas regularmente. Aparatos de primeira tecnologia são absorvidos. Somente é possível tornar as competências mais eficientes com indicações responsáveis do dinheiro público e respaldo da população”, qualifica o prefeito Antonio Ceron. O comandante do 6º BPM, tenente-coronel, Fabiano da Silva, conceitua que, “agradecer à prefeitura pelos convênios é nosso compromisso. Lages está mais protegida quando elementos públicos se reúnem para oferecer um trabalho mais bem aparelhado”. Ao final da reunião, os policiais entregaram uma lembrança de fim de ano ao prefeito e ao vice.
Os cidadãos interessados em contribuir com a segurança e a Apae podem entrar em contato com a Semasa: 3221-3900 (setor Administrativo), 3380-3101 e 3380-3130 (Comercial – Atendimento) e 3380-3100 (Comercial – WhatsApp).
De 2017 em diante, R$ 600 mil e parceria com a Diretran
Em cinco anos de administração pública da atual gestão política, foram arrecadados R$ 600 mil na fatura de água, aplicados em melhorias para a segurança dos habitantes de Lages. As duas esferas celebram outras parcerias, como o videomonitoramento urbano, integrando a Central Regional de Emergências (CRE – 190) da PM à Diretoria de Trânsito (Diretran), de ordem e gestão e fiscalização de trânsito.
Apae como contemplada da Semasa
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) é beneficiada com a Lei Municipal nº: 4.332, de 2 de maio de 2019, dispositivo legal que institui a contribuição espontânea e opcional na conta de água. O valor, opcional e determinado pelo próprio contribuinte, pode ser sugerido pela Apae e deve ser empregado em educação, reabilitação e projetos da instituição.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Fotos: Toninho Vieira e Daniele Mendes de Melo
