Valor já foi disponibilizado ao Município por dois empresários, envolvidos em corrupção e fraude à licitação no serviço municipal de água e esgoto de Lages, que firmaram acordo de colaboração premiada com o MPSC e ainda deverão depositar R$ 100 mil. Outros R$ 2,7 milhões deverão ser pagos por sete ex-servidores públicos condenados criminalmente pelos mesmos fatos. Ex-Prefeito já havia sido condenado pelos mesmos fatos em outra ação, inclusive ao ressarcimento ao erário
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Operação Águas Limpas, já obteve a restituição de cerca de R$ 1,4 milhão à Prefeitura de Lages. O valor foi obtido por meio de acordo de colaboração premiada de dois empresários e já está disponível ao Município.
A Operação Águas Limpas foi desenvolvida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). As investigações desbarataram uma organização criminosa que agiu na operação do sistema de água e esgotamento sanitário do Município de Lages entre os anos de 2013 e 2014.
Em ação penal, ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, foram condenados sete ex-servidores públicos e dois empresários pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e crimes da lei de licitações. As penas individuais variam de 2 anos e 8 meses a 16 anos e 10 meses de penas privativas de liberdade, de acordo com a participação de cada um dos réus no esquema criminoso.
Os sete servidores públicos foram condenados, ainda, ao pagamento de R$ 2.695.000,00. Já os dois empresários, que firmaram acordo de colaboração premiada e se comprometeram a pagar R$ 1,5 milhão aos cofres públicos, não tiveram punição financeira na sentença. Os empresários já depositaram cerca de R$1,4 milhões do valor acordado em conta judicial e devem depositar mais R$ 100 mil nos próximos dois meses. Conforme requerido pelo MPSC, o valor depositado já foi disponibilizado pela Justiça ao Município de Lages.
Apesar da condenação pelos crimes apontados, o Ministério Público entende que o cálculo das penas não levou em conta a gravidade da conduta praticada pelos réus e as circunstâncias e as consequências dos crimes praticados, o que implicaria no aumento da pena-base de cada um e, consequentemente, na elevação da pena final. Por esta razão o Ministério Público já apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça.
Os nomes dos réus desta ação não são divulgados em razão do processo estar em segredo de Justiça.
Entenda o caso
Os crimes foram apurados a partir da Operação Águas Limpas, desenvolvida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) em 2014. As investigações demonstraram que o então Prefeito liderou uma organização criminosa formada por servidores municipais e empresários com a finalidade de manter o vínculo contratual da empresa Viaplan Engenharia com a Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (SEMASA), mediante o recebimento de propina mensal.
De acordo com os depoimentos, a propina exigida por Elizeu Mattos e recebida por meio de seu motorista iniciou no valor de R$ 50 mil em meados de 2013 e chegou a R$ 165 mil a partir de outubro do mesmo ano até novembro de 2014, quando o motorista e dois empresários foram presos em flagrante pelo GAECO no momento do último pagamento.
As provas reunidas pelo GAECO durante a investigação preliminar demonstraram, de maneira inequívoca, a atuação da organização criminosa formada por agentes públicos e representantes da empresa, capitaneada pelo então Prefeito de Lages, no âmbito da administração pública municipal.
Em outra ação, ex-Prefeito foi condenado a mais de 31 anos de prisão
Pelos mesmos fatos, o ex-Prefeito de Lages Elizeu Matos foi condenado em outra ação ajuizada em 2015 pela Procuradoria-Geral de Justiça, em função do foro por prerrogativa de função do então Prefeito, e, após o término do mandado eletivo, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça de Lages.
Nesta ação, após recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o ex-Prefeito teve a pena aumentada de 24 anos e 4 meses para 31 anos e sete meses de prisão, em regime inicial fechado. Mattos foi condenado em 2018 pelos crimes de organização criminosa, fraude a licitação e corrupção passiva. Na apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (MPSC), a 5ª promotoria de Justiça da Comarca de Lages postulou o aumento das reprimendas aplicadas pelo juízo de primeiro grau, especialmente pela alta reprovabilidade da conduta, pelas graves consequências do crime, e pelo fato do ex-Prefeito ser o líder da organização criminosa.
Além de aumentar a pena, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou o perdimento dos bens sequestrados no curso das investigações, em valor superior a R$ 2,6 milhões, a fim de ressarcir o erário.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
