Na manhã desta terça-feira (17), a Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Lages, deu cumprimento a um mandado de prisão civil expedido pela Vara de Família da Comarca de Curitibanos/SC.
Após ser localizado e preso, o indivíduo foi conduzido até a sede da DPCAMI, onde foram formalizados os procedimentos legais. Em seguida, ele foi encaminhado ao Presídio Regional de Lages, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A prisão foi decretada em razão do não pagamento de pensão alimentícia, obrigação legal que garante o sustento de filhos e demais dependentes. A legislação brasileira prevê que, em casos de inadimplência, o devedor pode ter a prisão civil decretada por um período de até três meses, em regime fechado.
O cumprimento deste tipo de mandado tem como objetivo assegurar o direito fundamental à subsistência de crianças, adolescentes e demais credores de alimentos, além de garantir o respeito às decisões judiciais.