Promotoria de Justiça de Correia Pinto recomenda revogação de lei municipal que permite compra de cestas natalinas para funcionários públicos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que o Município de Correia Pinto revogue uma lei que autoriza o Poder Executivo a comprar cestas de Natal para os funcionários efetivos, comissionados, contratados e estagiários. A Promotora de Justiça da Comarca de Correia Pinto, Mariana Mocelin, ressalta que a lei pode ser declarada inconstitucional, pois … Ler mais