Ministério Público ajuíza ações para que quatro leis do Município de Correia Pinto sejam declaradas inconstitucionais
Objetivo é que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declare inconstitucionais leis que regem a contratação temporária de servidores e comissionados e autorizam a compra de cestas natalinas com dinheiro público. Neste mês de fevereiro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto … Ler mais




