PEC de Carmen garante repasse automático de recursos aos Fundos de Saúde
Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara a proposta de emenda constitucional (PEC 48/2018), de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que garante o repasse automático aos Fundos de Saúde dos recursos constitucionalmente assegurados aos estados, municípios e ao Distrito Federal.O objetivo da PEC é garantir a regularidade na manutenção … Ler mais




