Deputada Luciane Carminatti propõe incluir ACTs no SC Saúde
A deputada estadual Luciane Carminatti protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2026, que garante aos servidores do Poder Executivo catarinense admitidos em caráter temporário (ACTs) o direito de adesão ao plano de saúde do Estado, o SC Saúde. A proposta altera a Lei Complementar nº 306/2005, que institui … Ler mais

