A deputada estadual Luciane Carminatti protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2026, que garante aos servidores do Poder Executivo catarinense admitidos em caráter temporário (ACTs) o direito de adesão ao plano de saúde do Estado, o SC Saúde.
A proposta altera a Lei Complementar nº 306/2005, que institui o sistema de assistência à saúde dos servidores estaduais, para incluir explicitamente os ACTs entre os beneficiários. Atualmente, a legislação permite a adesão de servidores efetivos, comissionados e até de empregados de empresas públicas e outras categorias, mas exclui os trabalhadores temporários.
O projeto beneficia ACTs de todas as áreas do serviço público estadual. Só no magistério, onde essa forma de contratação é amplamente utilizada, são quase 39 mil matrículas de professores que poderão ser diretamente impactados pela medida. Em todo o Executivo estadual, o número passa de 51 mil.
Segundo a deputada, a medida corrige uma distorção e reduz a precarização das relações de trabalho e a desigualdade de direitos dentro do serviço público estadual.
“Não é justo que quem desempenha as mesmas funções e contribui diariamente com o funcionamento do Estado seja tratado de forma diferente no acesso à saúde”, defende.
O PLC 12/2026 começou a tramitar na Alesc nesta terça-feira e passará pelas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir à votação no plenário.
Melhorias no SC Saúde
Paralelo à proposta da ampliação do acesso ao SC Saúde, desde 2024 a deputada Luciane Carminatti também tem debatido melhorias no plano, propondo ao governo ajustes pra ampliar a oferta de clínicas, médicos e especialidades.