O Pode Executivo de São José do Cerrito acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e passou a prestar atendimento integral aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Município havia limitado o número de exames laboratoriais mensais a 10 por pessoa, levando-as a ter que procurar a rede privada e pagar pelas solicitações médicas excedentes a cota estipulada ilegalmente.
A Promotoria de Justiça da área da saúde identificou a irregularidade e expediu a recomendação. “A imposição de limite de procedimentos/exames, condicionando o acesso à assistência integral ao pagamento pelo atendimento excedente é absolutamente ilegal, pois vai contra os princípios norteados do SUS”, alertou a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.
O Município chegou a argumentar que limitou o número de exames para garantir um tratamento igualitário aos pacientes, mas foi informado que atingiu o efeito contrário. “Algumas pessoas conseguiam dar prosseguimento ao tratamento, porém, quem não dispunha de condições financeiras para arcar com os custos da rede privada era obrigado a aguardar pela abertura de uma nova cota”, explica o Promotor de Justiça Fernando Wiggers.
Então, a Administração Municipal reconheceu a irregularidade, anexou uma série de documentos para mostrar que está ofertando assistência de saúde integral a todos os pacientes que procuram o SUS e comprometeu-se a não repetir o erro.
Saiba Mais
Um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) é a integralidade assistencial. Ela deve ser prestada em sua totalidade, disponibilizando aos usuários todos os serviços necessários para o exercício pleno do direito fundamental à saúde.
Se os recursos repassados pelos governos Estadual e Federal forem insuficientes, o Município deverá usar recursos próprios ou buscar apoio na iniciativa privada para garantir a prestação integral dos serviços de saúde.
