Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara de Vereadores de Lages promove audiências públicas como forma de dar transparência às ações da administração municipal. Exemplo disso foi a reunião na qual a Secretaria de Administração e Finanças de Lages expôs a situação financeira do município, mais especificamente em relação ao 3º quadrimestre de 2023.
A audiência pública foi presidida pelo presidente da Comissão de Finanças, Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo da Câmara, vereador Enio do Vime (PSD). Na ocasião foram revelados os relatórios resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal referente ao período citado. A apresentação foi conduzida pelo consultor orçamentário da Prefeitura, Vanderlei Picinini, e o arquivo pode ser acessado na íntegra no documento em anexo.
A receita total do Município de Lages em 2023 foi de R$ 897.2 milhões, fruto da arrecadação de impostos e taxas, convênios, operações de crédito e investimentos. Deste montante foram empenhados R$ 877.8 mi, restando uma sobra bruta de R$ 19.3 mi. Educação e Saúde, naturalmente, foram as áreas com mais despesas.
Os gastos totais com a Educação foram R$ 212.1 milhões, dos quais R$ 79 mi de recursos próprios. 88,47% disso (ou mais de R$ 187.7 milhões) foram destinados apenas à Folha de Pagamento, sendo R$ 73 mi de recursos próprios do município. Do mínimo constitucional exigido de 25%, o município gastou 29,55% nesta área.
Na Saúde foram R$ 207 milhões, sendo R$ 92 mi de recursos próprios aplicados. A aplicação por habitante (164.9 mil) foi equivalente a R$ 104 por mês. Do mínimo constitucional exigido de 15%, o município gastou 20,82% nesta área. As despesas com o Legislativo representaram 1,25% do Orçamento, lembrando que a Constituição prevê até 6% da receita do município para este fim.
Situação previdência do município pesa desfavoravelmente na balança
A sobra de recursos na ordem de quase R$ 20 milhões, entretanto, ficou comprometida devido ao aporte de R$ 50.4 mi da administração para com a previdência municipal – o Lages Previ – mais às dívidas dos precatórios junto ao Tribunal de Justiça (R$ 13 mi), o que demandou ao Município arcar com empréstimos de longo prazo junto às instituições financeiras para equilibrar as contas.
A respeito do tema, o secretário de Administração e Finanças de Lages, Alexandre Martins, disse que a questão previdenciária do município é um dos principais pontos de enfrentamento para as próximas gestões, haja vista que a cada vez mais ela vem apertando o Orçamento e, consequentemente, impedindo que a administração resolva outras questões do dia-a-dia.
“É uma situação delicada. A previdência do município vai ter de ser readequada, mais cedo ou mais tarde, independente de quem estiver no Poder Executivo. (…) Mas hoje o município está confortável, manejando o teto de gastos, especialmente em relação ao Legislativo e o dinheiro que sobra vai ser investido nas demandas mais urgentes da população”, comentou Enio do Vime.
Controlador interno da Câmara, Cleino Arruda acredita que os próximos 20 anos serão os mais complicados, tendo em vista o aumento das despesas previdenciárias. Depois, os recursos no Lages Previ tendem a se equacionar com a diminuição do número de pensões e de aposentadorias pagas. “Já fizemos uma CPI nesta Casa sobre o sistema de previdência municipal, que já no começo absorveu centenas de aposentadorias sem nenhum tipo de contribuição, planos de saúde, odontológicos e sem o aporte, na época, dos recursos necessário da Prefeitura. Não é só o funcionário público que precisa arcar com isso, o município também tem sua responsabilidade”, apontou.
