A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde de quarta-feira, um Projeto de Lei com o objetivo de regularizar os repasses do Governo do Estado aos municípios. A Transferência Especial Voluntária (TEV) formaliza os acordos celebrados com os prefeitos, visando agilizar a liberação de recursos para projetos de infraestrutura e outros investimentos locais de grande importância. O novo sistema foi desenvolvido em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e contou com o apoio dos parlamentares, todos com o objetivo comum de acelerar o progresso das obras em andamento.
“Com essa aprovação, o Estado pode oficializar os repasses e dar continuidade às obras essenciais para o avanço da nossa região. Nós (do Legislativo) fizemos a nossa parte para garantir os pagamentos”, disse o deputado Lucas Neves (Podemos).
Na região serrana, estão planejadas várias melhorias, incluindo a construção de moradias populares, pavimentação de vias, edificação de escolas, entre outras iniciativas voltadas para o desenvolvimento das cidades pertencentes à Amures. A TEV estabelece um prazo de 60 dias para que os municípios apresentem a prestação de contas de todos os recursos transferidos pelo Governo do Estado. Esse período tem início a partir do recebimento da última parcela ou após a conclusão do período de execução, conforme estipulado no plano de trabalho.
Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias a serem repassadas aos municípios, o Poder Executivo estima que R$ 900 milhões serão disponibilizados através da TEV, enquanto os outros R$ 1,4 bilhão serão concedidos por meio de convênios já estabelecidos.
