Com a entrada em vigor da Lei do Marco Regulatório (nº 13.019/2015), no início de 2017, a Prefeitura optou por não mais fazer repasses mensais aos Conselhos de Pais e Professores (CPP’s) das unidades escolares de Lages. Tal decisão forçou a rescisão dos contratos de trabalho de pessoas contratadas pelos CPP’s e, consequentemente, resultou em inúmeras demandas trabalhistas e transtornos aos seus presidentes – em sua maioria, pais de alunos.
Convivendo com situação análoga, o Governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei nº 224/2022, que autoriza o repasse de até R$ 23.5 milhões para saldar as dívidas trabalhistas e resolver o problema na rede pública estadual. Que essa medida seja adotada também pelo Poder Executivo Municipal é o que apregoa a moção legislativa 257/22, de autoria da vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania) e subscrita pelas legisladoras Katsumi Yamaguchi (Progressistas) e Suzana Duarte (Cidadania) e pelos edis Aldori Freitinhas (MDB), Bruno Hartmann, Jair Junior (ambos do Podemos), Enio do Vime, Heron Souza (ambos do PSD), Leandro do Amendoim (PL) e Nei Casa Nossa (Republicanos).
Acesse o documento original: ML 257/2022.