Notícia no Ato

Comprovação de que imóvel não está em Área de Preservação é exigida para novos pedidos de ligações de energia

A Celesc comunica que em cumprimento de determinação judicial os clientes que necessitarem fazer novas ligações ou religações de energia elétrica nas cidades de Lages e São Joaquim precisam comprovar que os imóveis não se encontram em Área de Preservação Permanente (APP). Essa determinação é decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, e estabelece que a distribuidora não pode fornecer energia elétrica em APPs.

Para obter o comprovante, o interessado deve procurar antes as prefeituras dessas cidades.  As mesmas estão atuando em parceria com a Celesc e emitindo a declaração municipal necessária, firmada por profissional competente, de que a área na qual será instalada a energia não é Área de Preservação Permanente, quando procedente.

Texto: Comunicação Celesc

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