O Fórum Municipal de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social – FMTSUAS/Lages se dirige diretamente aos vereadores da Comissão supracitada para reafirmar o compromisso ético, político e humanitário que a Política Municipal de Assistência Social dispõe por meio da atuação de suas/seus trabalhadoras/es. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, estabelecido pela
Constituição Federal de 1988 e reafirmada pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8742/93), e está no tripé da Seguridade Social, tendo como principal caráter o feitio na
articulação com as demais Políticas Públicas do campo social. Para o desenvolvimento das atividades desta Política, devemos considerar as portarias, decretos, normativas, resoluções vigentes, e as notas orientativas, visando sempre o comprometimento na luta intransigente pelos direitos das usuárias e dos usuários. O FMTSUAS organizou esta manifestação como forma de acolher a inquietação e o descontentamento dos trabalhadores do SUAS de Lages no que diz respeito às indagações feitas sobre o formato de concessão do benefício eventual – cesta básica. Ratificamos todo trabalho que é desenvolvido pela equipe de trabalhadoras/es devidamente capazes e aptas/os para estarem onde estão, trabalhando incansavelmente para atender aos indivíduos e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, riscos sociais, fragilização de vínculos e violações de direitos. O SUAS compõe-se, para além de suas diversas atribuições, da oferta de benefícios eventuais, que são previstos dentro da Política e são uma das formas de proteção social que se caracteriza por sua natureza temporária. No momento da pandemia, mais ainda do que em qualquer outro período, deve ser ofertado após uma análise técnica, compromissada e respaldada por códigos de ética e diretrizes que dizem respeito ao fazer profissional e à própria política pública, para que haja um mínimo de
garantia de que quem receberá o benefício sejam pessoas/famílias que efetivamente necessitem deste suporte temporário. É lamentável que num momento como esse, quando a população precisa mais
dos serviços públicos, os vereadores, que deveriam ajudar a informar e a explicar para o povo como acontece o atendimento técnico relativo à concessão de benefícios eventuais
(aqui especificamente as cestas básicas), utilizem da fome alheia como moeda de troca para conseguir alguma visibilidade. Os vereadores que realizaram a visita de fiscalização, que em nenhum momento
está sendo questionada, pois exercem seu papel legal, fizeram postagens em redes sociais que dão a entender que as cestas básicas encontradas no estoque da Secretaria
para serem encaminhadas às Unidades Tipificadas de Atendimento (CRAS) na próxima Fórum Municipal de Trabalhadoras/es do SUAS
FMTSUAS – LAGES
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semana, estavam escondidas. Justificam a visita não no exercício regular da vereança,mas no recebimento de denúncias de que as famílias não estariam sendo atendidas.Pois bem, desde o dia 18/03/2020, foram realizados ao todo pela Secretaria Municipal de Assistência Social, um total de 3667 (três mil seiscentos e sessenta e sete) atendimentos/visitas domiciliares, dos quais 3148 (três mil cento e quarenta e oito) foram concessões de cestas básicas; isso sem contar a infinidade de orientações que foram realizadas por telefone ou pelo whatsapp durante o Plantão Social, ou mesmo
aquelas que foram feitas no que diz respeito ao auxílio emergencial do governo federal, e que iniciaram sua contagem somente na semana passada. É muito importante dizer
também que foram encaminhadas, inclusive pelos próprios vereadores (e que pensavam ter preferência por causa disso), várias pessoas que não tinham o perfil para o
recebimento do benefício, pois não tinham sofrido nenhum tipo de problema ou desfalque na sua renda durante a pandemia, mas que foram atendidas e orientadas sobre
os critérios de acesso. Cabe ressaltar que os conflitos familiares e violações de direitos persistem e os técnicos estão à frente dessas situações, articulando com a rede de proteção, realizando
visitas domiciliares, estudos de caso para minimizar e/ou superar as questões sociais, além de estarem expostos ao COVID-19 diariamente.
É importante que sejam realizadas fiscalizações periódicas às ações do Executivo Municipal, e a Câmara é legítima para fazer isso, contudo, não nos
recordamos de outros momentos em que os nobres edis tenham se deslocado aos equipamentos da Assistência para verificar as nossas condições de trabalho, se as
equipes estão efetivamente completas para executar as funções (coisa que não acontece desde o meio do ano de 2017), e se temos, inclusive cestas básicas para fornecer.
Lembrando que no início do ano de 2018 passamos por um desabastecimento de cestas que durou quase dois meses, e não houve comoção naquela época.
É de admirar o sensacionalismo com que alguns vereadores da Comissão e a mídia lageana, notadamente blogs, tratam o assunto. Importante salientar que dentro da
Comissão existem dois vereadores, que já passaram pela pasta da Assistência, que poderiam explicar que não é possível atender de uma semana para outra sem que haja
um mínimo de provisionamento. Mas este não é o ponto principal! O principal foram as manifestações de ódio que foram desencadeadas nas redes sociais a partir das
postagens dos vereadores e dos blogs. Nós trabalhadoras e trabalhadores fomos acusados de dificultar o acesso das pessoas ao benefício; de levarmos cestas para
casa; a prefeitura foi acusada de estar guardando estas cestas para realizar politicagem com elas, como se algum trabalhador/a, que é submetido a um código
de ética profissional rígido e comprometido com as usuárias e usuários, fosse ser conivente com esse tipo de situação.