A Prefeitura de Lages esclarece que os repasses dos recursos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) promotoras do esporte no município foram feitos dentro da legalidade e da mais absoluta transparência. O edital de chamamento público 02/2017 selecionou propostas de interesse público com base na lei federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o Marco Regulatório em todo o Brasil.
O edital previa apoio financeiro a escolinhas de xadrez, vôlei, handebol, futsal, basquete e treinamento desportivo para deficientes visuais, intelectuais e físicos. Os valores oscilaram de R$ 6.397,05 a R$ 58.013,70, conforme a modalidade, e totalizaram R$ 245.738,62.
Sem qualquer contrapartida, as entidades poderiam aplicar os recursos na remuneração da equipe encarregada, viagens, custos indiretos (aluguel, telefone, assessoria jurídica, água, luz e outros) e aquisição de equipamentos e materiais essenciais à execução do projeto. Vale destacar que os Termos de Colaboração foram firmados para realização das atividades rotineiras das entidades, e nada tinham a ver com os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).
Todas as entidades estão obrigadas a prestar contas à Comissão de Monitoramento e Avaliação, constituída por meio da Portaria 05/2017, de 2 de outubro de 2017, e composta por três servidores efetivos e dois comissionados do município. As prestações começaram a ser protocoladas no dia 24 de novembro na Prefeitura, e serão analisadas nas próximas semanas.
A Prefeitura de Lages esclarece que tudo foi feito dentro da lei, e a correta aplicação dos recursos públicos e a devida prestação de contas são de inteira responsabilidade das OSCs contempladas, sob pena de sanções previstas em lei diante de eventuais irregularidades.
Importante destacar também que as entidades são administradas por profissionais reconhecidos na sociedade pelos relevantes serviços prestados ao esporte de Lages, o que não os isenta, obviamente, das obrigações legais como qualquer cidadão.
Prefeitura de Lages
