Notícia no Ato

Programa Lages Bem Mais Simples ganha mais 225 atividades econômicas com negócios a serem abertos em até cinco dias 

De abril deste ano para cá, mais de 20 empresas viraram realidade em virtude do Programa Municipal

Os empreendedores de Lages acabam de receber um novo fôlego para encorajar o entusiasmo no pontapé inicial na concretização do desejo de ser dono da própria empresa. O Município, de quebra, ganha com a atitude, pois as 225 novas atividades econômicas de baixo grau de risco, incluídas e enquadradas no Programa Lages Bem Mais Simples devem movimentar a economia da cidade, gerar renda, empregabilidade e lucratividade. Agora são 507 atividades no total, antes eram 282. Estes segmentos podem começar seus exercícios, na prática, para clientes e consumidores, depois de vencida as etapas burocráticas em tempo recorde: em até cinco dias.

Em entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (22 de outubro), o prefeito Antonio Ceron dividiu, com profissionais de órgãos de imprensa, informações pertinentes ao andamento de projetos e iniciativas práticas e novos decretos que devem facilitar a vida dos contribuintes lageanos. Uma das divulgações compreende a Portaria nº: 06/2018, de 26 de setembro deste ano, documento que altera o artigo 3º da Portaria nº: 02/2018 (15 de março de 2018), da Secretaria da Administração e Fazenda, definidora da classificação das atividades econômicas, nos termos do artigo 10º do Decreto nº: 17.074, de 30 de janeiro deste ano.

Esta Portaria nº: 02/2018 define, através das tabelas contidas no anexo do documento, as atividades de baixo grau de risco perante os órgãos municipais, nos processos de concessão de alvarás, de abertura, alteração e licenciamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de atividades de fins não econômicos, cujas atividades sejam consideradas de baixo risco sanitário, baixo potencial poluidor e baixa probabilidade de risco de incêndio, nos termos da Lei Municipal nº: 4.234, de 22 de novembro de 2017 (instituiu o Programa Lages Bem Mais Simples, utilizando o Enquadramento Empresarial Simplificado – EES, autodeclaração e procedimentos decorrentes, conforme previsto na Lei Estadual nº: 17.071/2017) e Decreto nº: 17.074, de 30 de janeiro de 2018 (que regulamenta a Lei nº: 4.234).

Didaticamente, entenda melhor

Para a finalidade da legislação, considera-se os seguintes pontos:

*I – Grau de Risco: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física, à saúde humana e/ou ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;

*II – Atividade de baixo risco sanitário: Atividade econômica cujo início da operação do estabelecimento poderá ocorrer sem a realização prévia da inspeção presencial pela Secretaria da Saúde, e

*III – Atividade de baixo risco poluidor: Atividade econômica cujo início da operação do estabelecimento poderá ocorrer sem realização prévia de vistoria presencial pela Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, nos casos de produção dos resíduos abrangidos pela legislação vigente.

O gerente de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Amauri Bacci, lembra que em março foram lançadas 282 atividades e este não consiste em um trabalho isolado da Secretaria do Desenvolvimento. “Temos a parceria direta das secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Administração de Fazenda e Planejamento e Obras, além da Vigilância Sanitária e da Diretoria de Fiscalização Tributária, fundamentais para esta vitória da ampliação da lista, proporcionando a mais pessoas a realização de seus sonhos de empreendedorismo e investimentos.” Já o assessor de Governo Leonardo Spuldaro contabiliza que mais de 20 empresas já foram abertas via Lages Bem Mais Simples desde abril de 2018, quando o Programa começou a funcionar efetivamente depois de superadas as fases de implantação da Sala do Empreendedor. “Inaugurada em 19 de março deste ano, e trata-se de uma das 34 ações do Programa Cidade Empreendedora, junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).”

Na semana passada foi aberta uma empresa de construção de edifícios, com ingresso do processo na sexta-feira (19) e o alvará deverá estar pronto nesta terça (23). Uma Microempresa (ME) também foi aberta na semana passada, uma loja nova de bijuterias e artesanatos no centro da cidade a abrir suas portas em breve. Vale ressaltar que o Microempreendedor Individual (MEI) funciona de forma diferente das empresas do Lages Bem Mais Simples.

A tabela é composta por segmentos como horticultura, exceto morango; cultivo de flores e plantas ornamentais; serviço de poda de árvores para lavouras; serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita; cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia negra, pinus e teca; pesca de peixes em água doce; administração de obras; montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias; obras de alvenaria; serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras; representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores; comércio sob consignação de veículos automotores; comércio por atacado de motocicletas e motonetas, e representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos, e produtos de perfumaria e de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares.

Documentos obrigatórios

Para reivindicar a abertura ou inclusão no Lages Bem Mais Simples é preciso que o empresário compareça à Sala do Empreendedor, na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, situada na rua Sebastião Furtado, 81, Centro, esquina com a Benjamin Constant, com os seguintes documentos:

– Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço);

– CNPJ

– Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto;

– Consulta de Viabilidade (Secretaria de Planejamento e Obras);

– Atestado do Corpo de Bombeiros, e

– Autodeclaração preenchida e assinada em conjunto a um contador

Informações completas sobre o Programa podem ser consultadas no link http://www.lages.sc.gov.br/lages-bem-mais-simples.

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