Deficiência: Comissão aprova parecer de Carmen favorável à isenção de IPI na compra de pneus

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) favorável à aprovação da proposta (PL 8786/2017) que isenta de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a aquisição de pneus por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista.

No voto, Carmen Zanotto defende que a isenção de IPI deve incidir também sobre os acessórios, no caso de os mesmos serem utilizados para a adaptação do automóvel para o condutor portador de deficiência.

O projeto estende o mesmo benefício para os deficientes auditivos. “Essa situação é análoga à dos demais portadores de deficiências, portanto, não seria justa a diferença de tratamento tributário em vigor na aquisição de veículos”, argumentou Carmen ao defender o princípio constitucional da isonomia.

Para ser encaminhada ao Senado Federal, o projeto precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania.

 

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