Notícia no Ato

Transferência de veículo só com o pagamento antecipado do IPVA

Em todos os estados da Federação já estava em vigor a legislação que obriga em caso de transferência de veículo a quitar o IPVA, tanto dos meses vencidos, se houver, como também os que ainda vencerão. Há exceção era o Estado de Santa Catarina que agora já está com a lei adequada aos demais estados brasileiros.

Claro que há inconformismos por parte de muitos; porém, nada a fazer, pois é uma lei; e deve ser cumprida. Todo Imposto quando é gerado, a intenção é aumentar a receita para manter o equilíbrio no fluxo de caixa do Governo. Como a Legislação é federal, Santa Catarina não pode estar omissa a essa Lei.

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