Prazo é curto! 19 dias. Postergar significa ficar o ano inteiro fora do MEI e pagar despesas maiores
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) corre o risco de ter saído do regime tributário simplificado (Simples Nacional) e, consequentemente, o contribuinte ser desenquadrado do Microempreendedor Individual (MEI), isto nas situações de pendências e débitos em aberto com a Receita Federal. Como resultados, perda de benefícios, mais burocracia e aumento de impostos [impostos mais caros] a partir de então, da data de 1º de janeiro de 2026. A desvinculação/exclusão, por meio do recebimento de um Termo de Exclusão, pode ter acontecido nesta virada de ano de 2025 para 2026 e o empresário nem ter percebido.
Todavia, os Microempreendedores Individuais podem ficar despreocupados, pois ainda há chances de reverter e deixar tudo em dia neste início de ano. O prazo estipulado para regularização de pendências e reivindicação do retorno ao Simples Nacional segue até o próximo dia 31 de janeiro.
Não se deve deixar para a última hora ou protelar, pois, se perder este prazo de janeiro, o contribuinte poderá voltar a ser MEI apenas em 2027. Este, um dos argumentos plausíveis para a urgência em resolver a questão.
Em Lages, na Sala do Empreendedor, um dos serviços de ponta da Secretaria da Indústria, Comércio e Inovação, atrelada à Prefeitura do município, aos empresários são oferecidas consulta da situação atual do CNPJ, conferência da existência de desenquadramento/desligamento, identificação e organização de débitos, emissão de guias para quitação em pagamento único ou parcelamento de débitos, orientação sobre passo a passo de regularização e realização de novo pedido digital de opção pelo MEI – volta ao Simples/Simei [Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI]. Para atendimento, imprescindível apresentar Cadastro de Pessoa Física (CPF), título eleitoral, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e senha Gov.br.
Os servidores da Sala do Empreendedor estão de prontidão e a postos para recepcionar os empresários, dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos, presencialmente, por conversa telefônica ou virtualmente, por mensagem pelo aplicativo de aparelho celular, WhatsApp.
Sala do Empreendedor – Funcionamento e prestação de atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Localizada na rua Manoel Thiago de Castro, nº: 258, Centro, próxima à Igreja Santa Cruz, junto à Secretaria da Indústria, Comércio e Inovação – Comunicação por telefonema: 3224-0600 / Mensagens via WhatsApp: 99836-1382.
A Sala do Empreendedor aguarda os contatos. “A missão do Poder Público consiste em facilitar os caminhos aos cidadãos, como preconiza a gestão administrativa na forma de governar da prefeita Carmen Zanotto, justamente para se alcançar criatividade e qualidade de negócios, investimentos, geração de empregabilidade e renda, desenvolvimento econômico e social e prosperidade a Lages”, analisa o secretário Joel Melo Junior.