O deputado estadual Camilo Martins (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que prevê o pagamento de R$ 100 por javali abatido em Santa Catarina.
A proposta busca incentivar e indenizar caçadores cadastrados que atuam no controle da espécie invasora no estado.
O projeto foi protocolado como complemento à Lei Estadual 18.817/2023, de autoria do deputado Lucas Neves (Republicanos), que já autoriza o manejo e o controle populacional dos javalis em território catarinense.
Segundo Camilo Martins, a legislação atual não tem sido suficiente para conter o avanço da espécie. O parlamentar argumenta que os custos elevados da atividade, como deslocamento, munição e armamento, acabam afastando novos controladores.
“Não é só sobre a caça. É sobre proteger nossa agricultura, nossas famílias e o meio ambiente”, afirmou o deputado em vídeo publicado nas redes sociais.
Como funcionaria o incentivo
A proposta estabelece o pagamento de R$ 100 por animal abatido para caçadores devidamente autorizados pelos órgãos ambientais competentes. Conforme o texto apresentado, o objetivo é ampliar o número de controladores ativos e fortalecer o programa de manejo iniciado em 2023.
Na justificativa do projeto, Camilo Martins afirma que o javali representa uma ameaça crescente para produtores rurais e moradores do interior. O deputado defende que o controle da espécie é uma questão de segurança pública, saúde sanitária e preservação ambiental.
Estado teria cerca de 200 mil javalis
Dados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina apontam que Santa Catarina possui cerca de 200 mil javalis espalhados pelo estado. Apenas no primeiro semestre de 2024, foram emitidas 14.547 autorizações de manejo para 5.983 controladores cadastrados, resultando no abate de 12.742 animais.
Considerada uma espécie invasora, o javali não possui predadores naturais no estado. Os animais circulam em bandos, podem percorrer grandes distâncias diariamente e têm causado prejuízos em lavouras, ataques a rebanhos e riscos à integridade física de moradores da zona rural.
Lei estadual é alvo de ação no STF
A Lei 18.817/2023, que embasa o novo projeto apresentado na Alesc, é questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7808.
A ação foi apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que argumenta que a legislação estadual invade competência da União ao legislar sobre fauna e meio ambiente.
Uma eventual decisão do STF pela inconstitucionalidade da norma pode impactar diretamente a viabilidade do novo incentivo financeiro proposto por Camilo Martins.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Alesc antes de seguir para votação em plenário. Até o momento, não há previsão para o início da tramitação oficial.