MPSC expede recomendação ao prefeito de Bombinhas para revogar lei que cobra taxa de preservação ambiental para entrar no município
O documento foi expedido pelas duas Promotorias de Justiça da Comarca de Porto Belo. Os Promotores de Justiça recomendam que a gestão pública de Bombinhas adote todas as medidas para a revogação da lei municipal. A taxa é cobrada desde 2014 para acesso à cidade. Tal prática não encontra mais amparo na legislação, por ser … Ler mais


