Lei poderá permitir regularização de edificações, reformas e ampliações em desconformidade com a legislação municipal
Porém, no artigo 5º desta lei estão enumerados os casos de edificações, reformas ou ampliações, os quais não serão passíveis de regularização. Será objeto de análise individual pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Obras os casos omissos por esta lei e aqueles em que a municipalidade entender que a regularização gera impacto negativo … Ler mais



