Decisão obtida pelo MPSC suspende pagamentos decorrentes de funções gratificadas para servidores de Palmeira por aparente afronta a princípios constitucionais
A ação civil pública foi embasada em um estudo do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina, que identificou a aparente incompatibilidade de um artigo da legislação municipal com os princípios constitucionais que regem a administração pública. MPSC também ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para que o … Ler mais

