Justiça devolve à Polícia Ambiental de SC o poder de multar
O Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina devolveu à Polícia Militar Ambiental o poder de multar infratores e embargar obras com potencial de dano. A decisão do Órgão Especial do TJ nesta quarta-feira (6) atendeu a um pedido de medida cautelar do Ministério Público, para quem são inconstitucionais mudanças no Código Ambiental do Estado promovidas por … Ler mais


