Projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional podem ampliar o direito ao porte de arma de fogo para diversas categorias profissionais consideradas de maior risco durante o exercício da função. Apesar do avanço de algumas propostas em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nenhuma mudança entrou em vigor até o momento.
Entre os profissionais contemplados pelos projetos estão corretores de imóveis, advogados, agentes de trânsito em atividade externa, fiscais ambientais, médicos veterinários e vigilantes da segurança privada. Outras categorias, como servidores do Procon e guardas municipais, também possuem propostas em discussão, mas ainda em fases iniciais.
Os autores dos projetos defendem que esses trabalhadores frequentemente atuam em áreas isoladas, realizam fiscalizações, atendem pessoas desconhecidas ou estão sujeitos a ameaças durante a rotina profissional, o que justificaria a possibilidade de solicitar o porte de arma.
Mesmo que as propostas sejam aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República, o porte não será concedido automaticamente. Cada pedido continuará sendo analisado pela Polícia Federal, que exigirá documentação, avaliação psicológica, teste de capacidade técnica, antecedentes criminais e o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.
Outro ponto importante é a diferença entre posse e porte de arma. Enquanto a posse permite manter a arma apenas na residência ou no local de trabalho do responsável legal, o porte autoriza o transporte e o uso da arma fora desses locais, conforme as condições estabelecidas na autorização.
As propostas seguem em tramitação e ainda precisam passar por novas votações antes de se tornarem lei. Até lá, permanecem valendo as regras atuais previstas no Estatuto do Desarmamento e na legislação federal sobre armas de fogo.