A educação especial em Correia Pinto está sob forte ameaça. Chegou à Câmara de Vereadores do município o Projeto de Lei Complementar 013/2023, que propõe a extinção do cargo de professor de Apoio à Inclusão para criar o cargo de Auxiliar de Apoio. Se aprovada, a proposta poderá impactar negativamente o processo de ensino e aprendizagem das crianças e estudantes com deficiência da rede municipal de ensino.
O projeto, de autoria do Executivo, já está tramitando no legislativo. É claramente possível perceber o interesse por trás da pauta. Na tarde desta quarta-feira (5), houve uma reunião entre vereadores, o setor jurídico da Câmara e representantes da Prefeitura para avaliar a repercussão do polêmico projeto . Na próxima sexta-feira, às 17h, haverá uma audiência pública no legislativo para debater a proposta
O projeto causou uma grande repercussão no município e muitas críticas à administração do prefeito Edilson Churiço. Em vigor desde 2016, a Lei brasileira de inclusão (LBI) prevê a presença de um profissional de apoio, quando necessário, em salas de aula onde há estudantes com deficiência. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB também trata sobre essa questão.
Pela legislação, os sistemas de educação precisam assegurar a oferta do professor de apoio especializado em educação especial – profissional formado para atender demandas pedagógicas específicas de alunos com deficiência, com transtorno global do desenvolvimento ou com altas habilidades e superdotação. Para atuar no cargo, o professor deverá ter frequentado cursos de extensão ou de especialização voltados para o atendimento educacional especializado.
A Prefeitura de Correia Pinto, através da Secretaria Municipal da Educação, tenta justificar o projeto. Segundo a secretária da pasta, o auxiliar de apoio irá realizar o “mesmo trabalho realizado pelo professor de apoio”. Ainda segundo ela, quem realiza todo o trabalho de planejamento e preparo das atividades pedagógicas é o professor regente, embora se saiba que a figura do segundo professor é essencial. Esse profissional, dentre outras funções, realiza as adaptações necessárias nas atividades para atender às necessidades do aluno com deficiência.Fato é que a polêmica em torno do projeto está estabelecida e tudo indica que novos capítulos em torno da proposta virão à tona nos próximos dias. Desse modo, cabe às autoridades municipais tratarem essa questão com muito cuidado e responsabilidade. Não se pode, em hipótese alguma, tomar qualquer decisão que venha a retirar direitos constitucionais dos alunos correiapintenses com deficiência.