Foram instaurados inquéritos para apurar a omissão dos Municípios na fiscalização e no exercício de poder de polícia para coibir construções e loteamentos irregulares e clandestinos, bem como exigir que as obras públicas e privadas de uso público, como imóveis, calçadas, vias e equipamentos de uso comum, atendam às normas de acessibilidade.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquéritos civis para apurar a omissão dos Municípios de Correia Pinto e Ponte Alta no exercício do poder de polícia para garantir a aplicação das leis de controle urbanístico.
Os inquéritos, instaurados de ofício, objetivam verificar as deficiências do poder público em ambos os municípios para fiscalizar e coibir obras irregulares, como calçadas sem acessibilidade, loteamentos clandestinos e outros problemas que prejudicam o crescimento e desenvolvimento urbano ordenado.
A Promotoria de Justiça de Correia Pinto constatou que obras irregulares ou clandestinas vêm se espalhando devido à falta de fiscalização. “As Administrações Municipais não estão exercendo o poder de polícia conferido pela legislação para coibir as construções irregulares”, explica a Promotora de Justiça Mariana Mocelin.
O objetivo é tornar os órgãos de fiscalização eficazes diante de situações que ferem o Código de Obras – conjunto de leis que definem como as construções devem ser feitas no que diz respeito ao meio ambiente, à segurança, à conservação de energia, à salubridade e à acessibilidade.
“A Constituição Federal delega aos Municípios o papel de fiscalizar edificações urbanas, constatando irregularidades, fazendo autuações, aplicando multas e pedindo demolições. Nada disso vem sendo feito em Correia Pinto e Ponte Alta. Estamos trabalhando para que a lei seja aplicada”, conclui a Promotora de Justiça.
Vale ressaltar que o Plano Geral de Atuação do MPSC possui um Programa de Defesa da Ordem Urbanística, que estabelece o fortalecimento do poder de polícia e da aplicação de sanções. Esse programa defende a estruturação dos órgãos públicos municipais para o combate a construções e ocupações urbanas clandestinas.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC – Correspondente Regional Lages
