Polícia Militar Rodoviária Estadual esclarece
Não procedem as informações que circulam pelas redes sociais que afirmam sobre a proibição das remoções pelos agentes de fiscalização de trânsito. A Lei 14.229/21 nada mais fez do que consagrar procedimentos que já tinham previsão legal em normativas internas. No que se refere à aplicação da medida administrativa de remoção do veículo, a lei … Ler mais