Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil
Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. A nova legislação tem origem no Projeto de Lei nº 727/2026, de autoria da … Ler mais


