Fecam e associações de municípios padronizarão a Lei de Acesso à Informação
Seguindo recomendações do Ministério Público – MPSC, a Federação Catarinense de Municípios – Fecam e as Associações de Municípios iniciaram na terça-feira (16) desta semana, um trabalho que resultará na padronização dos portais dos municípios. Tendo por base a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), o MP produziu um check list com 62 … Ler mais




