Ministério Público obtém decisão judicial favorável, e Município de Lages não poderá mais contratar assessores técnicos
Decisão prevê a exoneração dos 96 agentes que ocupam a função comissionada de assessor técnico em até 180 dias. Promotor de Justiça explica que o cargo deve ser preenchido por servidores efetivos, mediante aprovação em concurso público. A Justiça acatou uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o … Ler mais

