Vereador Éder Santos (União Brasil) ao prefeito Antonio Ceron e à secretária municipal da Assistência Social, Claudia Bassin.
Sugere estudo de viabilidade para a aplicação da internação humanizada em Lages.
Alguns municípios de Santa Catarina estão implementando medidas para a internação de moradores em situação de rua. Um exemplo é Florianópolis, onde o Projeto de Lei nº 19044/2024 foi encaminhado à Casa Legislativa do município propondo ao Executivo a internação humanizada dos usuários de drogas em situação de rua.
Em Lages houve um aumento significativo do número de pessoas em situação de rua. Dessa forma, reconhecemos a existência de situações menos complexas nas quais os indivíduos, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), retomam suas vidas a partir do resgate dos vínculos familiares, oportunidades de emprego e acesso às políticas públicas de saúde. Entretanto, temos também casos mais graves e específicos de moradores de rua com dependência química associada a transtornos mentais, que inclusive representam riscos à segurança e integridade física da população.
Diante do exposto, recomendamos uma ação conjunta por parte do poder público municipal, envolvendo as secretarias competentes no intuito de garantir a reinserção social no contexto onde a pessoa está predisposta a aceitar os encaminhamentos previstos na legislação. Contudo, é crucial construirmos uma solução viável para a adoção de medidas no que diz respeito a internação involuntária nos casos mais significativos de acordo com o que preconiza a Lei nº 10.216/2001.
Portanto, destacamos que esta é uma questão que preocupa profundamente os cidadãos lageanos. Ademais, salientamos ser imprescindível que, em colaboração com a pasta competente, a Prefeitura divulgue publicamente por meio de suas redes sociais as ações em andamento para resolver essa problemática. Isso permitirá informar a população de Lages sobre as medidas adotadas, bem como os desafios e obstáculos enfrentados no processo de resolução destas questões.
Acesse o documento original: ML 013/2024.
Vereador Gerson Omar dos Santos (PSD) ao prefeito Antonio Ceron.
Solicita que o Município firme convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, para auxílio específico nas atividades ligadas à população em situação de rua.
Considerando a real necessidade de contribuir para o desenvolvimento do nosso Município e de sua população, inclusive no que se refere à segurança pública e à assistência social, tem-se que seria de grande importância a celebração de convênio entre o Município de Lages e o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, para que este órgão possa contribuir ainda mais com as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social no que refere ao trabalho desempenhado com a população em situação de rua.
Deve-se destacar que o 6º Batalhão de Polícia Militar atua prontamente sempre que acionado, contudo, é de conhecimento público a necessidade recorrente de aquisição de novas viaturas e equipamentos, bem como o aumento do efetivo, sendo necessário que a instituição receba auxílio externo, ou seja, independente do repasse oriundo do Estado.
De fato, tem-se que a formalização de convênio com consequente repasse mensal de valores contribuiria sobremaneira com a PM na atuação específica junto a questão da população em situação de rua, a qual é crescente no Município, facilitando assim o emprego de guarnição específica para acompanhar as operações de abordagem social e atividades dos abrigos e acolhimentos existentes na cidade, facilitando a solução dos problemas existentes.
* A matéria contou com a associação do vereador Heron Souza.
Acesse o documento original: ML 011/2024.