Na manhã desta terça-feira (31), a Comissão de Justiça da Alesc aprovou, de forma unânime, o projeto de lei para regularizar o controle populacional do javali. A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Neves, segue agora para análise na Comissão de Agricultura antes de ser submetida à votação no Plenário do Legislativo.
“Esse projeto é vital para a economia do estado, pois esta praga causa prejuízos ao agronegócio”, disse o parlamentar.
O autor do projeto de lei invocou o artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre diversos temas, incluindo “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.”
O Ibama suspendeu preventivamente as novas autorizações de manejo em vida livre nas modalidades de caça ativa, ceva ou espera, até que adequações necessárias sejam implementadas. A suspensão nacional das novas licenças, ocorrida em 21 de julho deste ano, foi resultado de um novo decreto que estabeleceu critérios mais rigorosos para a emissão de autorizações de controle de fauna.
Desde então, Santa Catarina enfrenta uma crise com a suspensão das licenças para a caça regulamentada de javalis. Um levantamento da CIDASC (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) destaca a gravidade da situação no estado. Estima-se a presença de 1 a 2 javalis por metro quadrado, totalizando cerca de 200 mil animais no território catarinense.
O animal destrói plantações, mata animais selvagens, contamina rebanhos e causa preocupações entre os produtores na Serra, Meio-Oeste e Oeste catarinense.