Perguntas sobre o Plano de Carreira do funcionalismo público, o tempo limite para com os contratados e o concurso público na área da Educação

A vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania) foi responsável pela autoria de três pedidos de informação à Prefeitura.

O primeiro deles (225/22) pergunta se o Poder Executivo tem interesse na regulamentação da lei complementar municipal nº 296/2007, que delibera sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do funcionalismo público de Lages. Caso positivo, ela indaga quando isso acontecerá. A legisladora também quer saber se a falta de regulamentação do referido código traz algum prejuízo aos servidores e se da forma como se encontra, a lei é autoaplicável.
A matéria de número 226/22 trata do artigo 19, VII, da Lei Orgânica Municipal. Elaine questiona se o Município de Lages tem respeitado a norma, em especial, no que se refere ao tempo máximo de seis meses nos casos de servidores contratados. Caso negativo, ela pede a razão disso.
No documento 229/22, a parlamentar relembra que a Prefeitura assumiu um compromisso junto ao Sindicato Municipal dos Profissionais em Educação de Lages (Simproel) para a realização de um concurso público na área ainda em 2022. A respeito disso, ela pergunta se existem estudos técnicos a respeito e uma previsão de data para o certame; se as novas funções e atribuições, previstas por lei, serão contempladas; e se a grande circulação de profissionais em vários setores, devido à falta de servidores, será resolvida com o concurso.

Acesse os documentos originais: PI 225/2022226/2022 e 229/2022.

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