Projeto de Lei do deputado Marcius Machado (PL) foi sancionado. PL que garante recuperação de animais atropelados passa na CCJ
Foi sancionado pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei de autoria do deputado Marcius Machado (PL) que proíbe tatuagens e piercings em animais, para fins estéticos. A Lei nº 18.360/2022 entrou em vigor no dia 05 de abril.
O Projeto, que inclui Código de Estadual de Proteção aos Animais a vedação à realização de tatuagens e/ou a colocação de piercings em animais. “Está uma nefasta tendência que desconsidera a proteção à integridade física dos animais, sobretudo em procedimentos tão dolorosos”, destaca Marcius.
O PL foi aprovado em plenário no último dia 15 de março. Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal possuem lei semelhante.
O deputado ainda ressalta que o pedido para a apresentação desse Projeto de Lei partiu das protetoras de animais do Estado. O deputado Moacir Sopelsa (MDB) é autor de uma Emenda Substitutiva Global, que exclui da aplicação da Lei, animais nas propriedades rurais e assemelhados, a utilização da bricagem, tatuagem ou outra técnica de identificação dos animais, que sejam utilizados para garantir o controle sanitário e zootécnico.
CCJ aprova Projeto de Lei que garante recuperação de animais atropelados
A Comissão de Constituição e Justiça, acatou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 161/2021, do deputado Marcius Machado (PL), que obriga os responsáveis por atropelamentos ou ações de maus-tratos aos animais, a custearem o tratamento veterinário dos mesmos.
O texto também insere na legislação a previsão da apreensão dos animais vítimas de maus-tratos e dos instrumentos e veículos utilizados no cometimento da infração, bem como a interdição dos espaços e estabelecimentos envolvidos.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), agora segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Foto: Agência AL